Useful tips

O que e um reincidente especifico?

O que é um reincidente específico?

Há reincidência específica, para efeito da disposição, quando o sujeito, já tendo sido irrecorrivelmente condenado por qualquer um dos delitos relacionados(3), vem novamente a cometer um deles, observado o art. 64, I, do CP(4).

O que é reincidência generica e específica?

Em princípio a reincidência genérica não constitui causa impeditiva para a substituição da pena. A reincidência específica, sim, é causa legal obstativa da substituição. Não pode o juiz só com fundamento na reincidência genérica, de plano, já indeferir a substituição da pena.

O que é reincidente não específico?

112 da LEP que tratam da progressão do condenado por crime hediondo são expressos sobre a reincidência específica nessa espécie de crime. Mas há uma lacuna em relação ao reincidente não específico, isto é, que cumpre pena por crime hediondo, mas que tenha sido condenado antes por infração penal de outra natureza.

Qual a diferença entre reincidente comum é específico?

Reincidência real – quando o agente comete novo delito após já ter cumprido de forma efetiva a pena pelo delito anterior. Reincidência específica – quando os dois crimes praticados pelo condenado são da mesma espécie. Reincidência genérica – ocorre quando dois crimes praticados pelo agente são de espécies distintas.

O que significa reincidente específico em crime hediondo?

Essa regra foi revogada pela Lei 13.964/2019, que introduziu regime de progressão para a hipótese de crime hediondo no artigo 112 do Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O inciso VII diz que só progredirá após 60% da pena se “for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”.

Quando a pessoa é considerada reincidente?

De acordo com o art. 63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado.

O que é reincidência genérica?

Reincidência genérica: considera a pessoa que comete mais de um ato criminal, independentemente se há ou não condenação ou mesmo autuação. Ou seja, é o caso de muitos presos provisórios, que passam pelo sistema prisional mas no fim acabam sendo inocentados.

O que caracteriza a reincidência?

Para configurar reincidência, é necessário que o segundo crime ocorra depois do trânsito em julgado da primeira condenação. A reincidência ocorre quando a pessoa sofre uma condenação criminal relevante depois da outra. O outro referencial é a ocorrência do segundo delito. Não basta que ele leve a uma nova condenação.

Quando uma pessoa é reincidente?

63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Para Sanches, “a reincidência tem natureza jurídica de circunstância agravante genérica de caráter subjetivo ou pessoal.”

O que é reincidente genérico?

Quando o réu pode ser considerado reincidente?

Como calcular progressão de regime nos crimes hediondos?

Réu primário condenado por crime hediondo a fração é 2/5. Réu reincidente condenado por crime simples: 1/6. Réu reincidente condenado por crime hediondo: 3/5. Mas é importante lembrar que de nada adianta ter cumprido tempo suficiente se não houver “merecimento” para progredir para um regime menos severo.

Como o livramento condicional permite a reinserção no convívio social?

“O livramento condicional permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições.” [1] COMPENTÊNCIA PARA A CONCESSÃO.

Quando é concedido o livramento condicional?

O livramento condicional. O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e

Por que a lei impede o livramento condicional?

Entendemos que a lei, na parte que impede o livramento condicional em face da reincidência específica, só incide quando os dois delitos tenham sido cometidos em sua vigência (7). Esse entendimento acaba de ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quais são as condições para o concessão do Livramento?

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.